HC 923332 - ACORDAO

HC 923332 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a decisão de origem, que considerou a quantidade de drogas apta a justificar a fixação do regime inicial fechado, está em consonância com a legislação (art. 33 CP e art. 42 da Lei 11.343/06) e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DAVID SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

ANTONIO DAVID SILVA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 uso da quantidade de drogas para agravar o regime prisional
  3. 3 dosimetria das penas e fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a decisão de origem, que considerou a quantidade de drogas apta a justificar a fixação do regime inicial fechado, está em consonância com a legislação (art. 33 CP e art. 42 da Lei 11.343/06) e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ