HC 947576 - DECISAO

HC 947576 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada da cópia do acórdão/julgamento, apenas ementa), o que impossibilita o exame da alegada ilegalidade flagrante, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SANIELY RIBEIRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Prova Pré Constituída Remição Da Pena Liminar

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Parties

SANIELY RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução probatória em habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada da cópia do acórdão/julgamento, apenas ementa), o que impossibilita o exame da alegada ilegalidade flagrante, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.