REsp 2139617 - ACORDAO

REsp 2139617 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrida porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que torna adequado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP, e inviabiliza a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)
  3. 3 Valor dos maus antecedentes na dosimetria e na fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que torna adequado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP, e inviabiliza a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.