HC 924195 - ACORDAO

HC 924195 - ACORDAO

Mantém-se a negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea: registros de atos infracionais análogos ao tráfico e a proximidade temporal (aproximadamente três anos) entre esses atos e o delito comprovam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Proximidade Temporal
Direito Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Proximidade Temporal

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Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais anteriores
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas por meio de atos infracionais análogos ao tráfico
  3. 3 Valoração da proximidade temporal entre atos infracionais e o crime para afastar a redução de pena

Ratio Decidendi

Mantém-se a negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea: registros de atos infracionais análogos ao tráfico e a proximidade temporal (aproximadamente três anos) entre esses atos e o delito comprovam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão denegatória da ordem de habeas corpus.