AREsp 2688263 - DECISAO

AREsp 2688263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 207 do STJ; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade quanto à dosimetria (remessa da valoração prejudicial da conduta social pelo tribunal de apelação), concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a condenação, fixando a pena total em 19 anos de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Agravante: MATHEUS TEIXEIRA CARNEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a condenação para 19 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Habeas Corpus, Súmula 207/stj, Reformatio in Pejus, Redução Proporcional Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Culpabilidade Habeas Corpus Súmula 207/stj Reformatio in Pejus Redução Proporcional Da Pena Base

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Parties

MATHEUS TEIXEIRA CARNEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 207 do STJ
  2. 2 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade por premeditação
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base em 3 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 207 do STJ; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade quanto à dosimetria (remessa da valoração prejudicial da conduta social pelo tribunal de apelação), concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a condenação, fixando a pena total em 19 anos de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a condenação para 19 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial