HC 936808 - ACORDAO

HC 936808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa dos vetores personalidade, circunstâncias e consequências foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (continuidade na atividade criminosa, planejamento, uso de arma, veículo clonado, comunicação falsa e gravidade das consequências para a vítima), não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria nem obrigatoriedade de redução das frações para 1/8; manteve-se, assim, a decisão monocrática e a pena imposta.

Parties
Agravante: Luca de Souza Andresen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Manutenção De Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminar e confirmou a dosimetria e a condenação.
Legal Topics
Dosimetria, Latrocínio Tentado, Roubo Circunstanciado, Comunicação Falsa De Crime, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial
Direito Penal Dosimetria Latrocínio Tentado Roubo Circunstanciado Comunicação Falsa De Crime Circunstâncias Judiciais Regime Inicial

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Parties

Luca de Souza Andresen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Manutenção De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fração aplicável para aumento por circunstâncias judiciais (1/6 vs 1/8)
  3. 3 manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa dos vetores personalidade, circunstâncias e consequências foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (continuidade na atividade criminosa, planejamento, uso de arma, veículo clonado, comunicação falsa e gravidade das consequências para a vítima), não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria nem obrigatoriedade de redução das frações para 1/8; manteve-se, assim, a decisão monocrática e a pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminar e confirmou a dosimetria e a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.