AREsp 2702573 - ACORDAO

AREsp 2702573 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos (violação do princípio da dialeticidade), atraindo a Súmula 182/STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a fundamentação utilizada pelo Juízo e pelo Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (baseada apenas na quantidade de drogas, no dinheiro apreendido e no contexto da prisão) não é idônea para demonstrar dedicação ao tráfico. Aplicou-se, de ofício, o redutor na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 250 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por...

Parties
Agravante: Valdir Junior Goncalves de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmulas/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 932, III, CPC
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmulas/stj Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Valdir Junior Goncalves de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos (violação do princípio da dialeticidade), atraindo a Súmula 182/STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a fundamentação utilizada pelo Juízo e pelo Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (baseada apenas na quantidade de drogas, no dinheiro apreendido e no contexto da prisão) não é idônea para demonstrar dedicação ao tráfico. Aplicou-se, de ofício, o redutor na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 250 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.