AREsp 2731655 - DECISAO

AREsp 2731655 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser ilegal a majoração da pena-base fundada exclusivamente na 'conduta social' quando tal valoração se apoia em inquéritos ou ações penais em curso, em dissonância com a Súmula 444/STJ; por isso decotou o aumento referente a essa circunstância, restabeleceu a pena-base ao mínimo legal, manteve a atenuante da confissão sem reduzir abaixo do mínimo por força da Súmula 231/STJ, e aplicou as majorantes e continuidade delitiva culminando na pena final fixada.

Parties
Recorrente: KENNYSON ALVES MORAIS; Recorrente: ANTONIO CARLOS CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, decotar o aumento operado pela conduta social e reduzir as penas dos recorrentes.
Legal Topics
Dosimetria, Conduta Social, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Conduta Social Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Regime Prisional Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KENNYSON ALVES MORAIS

Recorrente

ANTONIO CARLOS CONCEICAO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 incidência das Súmulas 231 e 444 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser ilegal a majoração da pena-base fundada exclusivamente na 'conduta social' quando tal valoração se apoia em inquéritos ou ações penais em curso, em dissonância com a Súmula 444/STJ; por isso decotou o aumento referente a essa circunstância, restabeleceu a pena-base ao mínimo legal, manteve a atenuante da confissão sem reduzir abaixo do mínimo por força da Súmula 231/STJ, e aplicou as majorantes e continuidade delitiva culminando na pena final fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, decotar o aumento operado pela conduta social e reduzir as penas dos recorrentes.

Orders

  • Decoto o aumento da pena por conduta social para ambos os recorrentes.
  • Reduzo as penas para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, para cada recorrente.