HC 922986 - ACORDAO
Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque a decisão considerou a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável, o que legitima o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal, tornando inaplicável o enunciado 269/STJ e autorizando a manutenção da decisão agravada.
- Parties
- Paciente: GLAUCILENE GISLEIDE VIALE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GLAUCILENE GISLEIDE VIALE
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 regime inicial de cumprimento de pena
- 2 aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal
- 3 consideração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque a decisão considerou a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável, o que legitima o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal, tornando inaplicável o enunciado 269/STJ e autorizando a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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