AREsp 2679955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; a tese da teoria do esquecimento não foi decidida pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, razão pela qual não foi conhecida. A jurisprudência do STJ permite a valoração de antecedentes mesmo quando a condenação anterior tem trânsito em julgado há mais de cinco anos, motivo pelo qual o Tribunal de origem agiu corretamente ao afastar a minorante do tráfico privilegiado em razão dos antecedentes. A fixação do regime prisional observou o art. 33 do CP e a dosimetria os arts. 59 e 68 do CP, não havendo bis in idem. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RUBINALDO RAMOS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes Criminais, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Teoria Do Esquecimento, Regime Prisional, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Antecedentes Criminais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Teoria Do Esquecimento Regime Prisional +1 more

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Parties

RUBINALDO RAMOS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da teoria do esquecimento
  2. 2 valoração de antecedentes com mais de cinco anos
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a tese da teoria do esquecimento não foi decidida pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, razão pela qual não foi conhecida. A jurisprudência do STJ permite a valoração de antecedentes mesmo quando a condenação anterior tem trânsito em julgado há mais de cinco anos, motivo pelo qual o Tribunal de origem agiu corretamente ao afastar a minorante do tráfico privilegiado em razão dos antecedentes. A fixação do regime prisional observou o art. 33 do CP e a dosimetria os arts. 59 e 68 do CP, não havendo bis in idem. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.