HC 949881 - DECISAO

HC 949881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida configura, em boa medida, reexame de dosimetria e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (considerando, segundo a Corte a quo, a atuação de três agentes e o emprego de arma de fogo), estando a cumulação em consonância com a jurisprudência consolidada que admite tal possibilidade quando devidamente motivada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: MAURIENE FRANCISCO ANGELO RODRIGUES; Réu Condenado: GABRIEL ALVES ARÊAS; Réu Absolvida: THAINARA DA SILVA AZEVEDO; Réu Absolvido: KARLOS EDUARDO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Cumulatividade De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Cumulatividade De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal Via Inadequada Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAURIENE FRANCISCO ANGELO RODRIGUES

Paciente

GABRIEL ALVES ARÊAS

Réu Condenado

THAINARA DA SILVA AZEVEDO

Réu Absolvida

KARLOS EDUARDO VICENTE DA SILVA

Réu Absolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §§2º e 2º-A do CP
  2. 2 interpretação e aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida configura, em boa medida, reexame de dosimetria e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (considerando, segundo a Corte a quo, a atuação de três agentes e o emprego de arma de fogo), estando a cumulação em consonância com a jurisprudência consolidada que admite tal possibilidade quando devidamente motivada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se