HC 911712 - DECISAO

HC 911712 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ de que as frações de 1/6 e 1/8 são meramente orientativas e o aumento superior ficou justificado por fundamentação concreta: o paciente é multirreincidente, inclusive com uma condenação na forma específica; ademais, a pretensão de reconhecer continuidade delitiva demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTUNES BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502559-10.2022.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Contínuidade Delitiva, Multirreincidência, Frações De Aumento (1/6, 1/8), Habeas Corpus, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Contínuidade Delitiva Multirreincidência Frações De Aumento (1/6, 1/8) Habeas Corpus Reincidência Específica

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Parties

RAFAEL ANTUNES BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502559-10.2022.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das frações orientativas de 1/6 e 1/8 na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de aumento superior a 1/6 na segunda fase por multirreincidência e reincidiva específica
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva e vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ de que as frações de 1/6 e 1/8 são meramente orientativas e o aumento superior ficou justificado por fundamentação concreta: o paciente é multirreincidente, inclusive com uma condenação na forma específica; ademais, a pretensão de reconhecer continuidade delitiva demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.