HC 928050 - DECISAO

HC 928050 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, analisando de ofício, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em razão das consequências do homicídio foi fundada em elementos concretos que desbordam do tipo penal e encontra respaldo na jurisprudência, de modo que não há razão para redimensionar as sanções requridas pelo impetrante.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS REGO COSTA; Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Pena Base, Consequências Do Crime, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Pena Base Consequências Do Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MARCOS REGO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 Valoração das consequências do crime como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, analisando de ofício, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em razão das consequências do homicídio foi fundada em elementos concretos que desbordam do tipo penal e encontra respaldo na jurisprudência, de modo que não há razão para redimensionar as sanções requridas pelo impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.