AREsp 2545353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a revisão do valor dos dias-multa e da dosimetria demandaria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada e devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, que manteve a aplicação da fração adotada e concluiu pela ausência de prova de impossibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: FRANCISVAL SOUSA NERES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Dias Multa, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Estelionato, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prestação Pecuniária, Execução Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Dias Multa Hipossuficiência Súmula 7/stj Estelionato Recurso Especial +3 more

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Parties

FRANCISVAL SOUSA NERES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 valor e proporcionalidade dos dias-multa
  3. 3 presunção de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a revisão do valor dos dias-multa e da dosimetria demandaria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada e devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, que manteve a aplicação da fração adotada e concluiu pela ausência de prova de impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial