HC 951978 - DECISAO

HC 951978 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não ter sido aplicada a atenuante da confissão, sendo reconhecida a atenuante na fração de 1/12 (por confissão parcial) e recalculada a pena em obediência à jurisprudência sumulada (Súmula 545/STJ), resultando no redimensionamento da pena definitiva para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 25 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Vinicius de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 25 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1517988-04.2023.8.26.0050, da 28ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão, Reincidência, Fixação De Pena, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Reincidência Fixação De Pena Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vinicius de Souza Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 compensação da atenuante com agravante da reincidência
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não ter sido aplicada a atenuante da confissão, sendo reconhecida a atenuante na fração de 1/12 (por confissão parcial) e recalculada a pena em obediência à jurisprudência sumulada (Súmula 545/STJ), resultando no redimensionamento da pena definitiva para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 25 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 25 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1517988-04.2023.8.26.0050, da 28ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo.

Orders

  • Intime-se o Ministério Público estadual.
  • Publique-se.