REsp 2149785 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a atenuante, a aplicação do redutor conduziria a redução da pena para aquém do mínimo legal, hipótese vedada pela Súmula 231/STJ; ademais, a readequação pretendida tornaria a pena definitiva superior àquela já aplicada, implicando reformatio in pejus, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CARLOTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Pena Mínima, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Espontânea Pena Mínima Súmula 231/stj

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Parties

JOSE CARLOS CARLOTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reanálise da dosimetria pelo Tribunal sem incorrer em reformatio in pejus
  2. 2 Aplicação da atenuante e vedação à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Efeito devolutivo da apelação e limites da modificação da pena pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a atenuante, a aplicação do redutor conduziria a redução da pena para aquém do mínimo legal, hipótese vedada pela Súmula 231/STJ; ademais, a readequação pretendida tornaria a pena definitiva superior àquela já aplicada, implicando reformatio in pejus, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido nos termos proferidos