AREsp 2442232 - ACORDAO

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Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática; a Terceira Seção decidiu pela manutenção da Súmula 231/STJ, reafirmando que não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal mesmo com reconhecimento de atenuante do art. 65 do Código Penal, e prevaleceu o entendimento de que o STJ não pode desrespeitar a tese vinculante do STF (Tema 158), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSUE MENDONCA DE SIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Repercussão Geral (tema 158)
Penal Processual Penal Dosimetria Homicídio Qualificado Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

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Parties

JOSUE MENDONCA DE SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base além do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incidência de circunstâncias atenuantes previstas no art. 65 do Código Penal
  3. 3 validade e aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática; a Terceira Seção decidiu pela manutenção da Súmula 231/STJ, reafirmando que não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal mesmo com reconhecimento de atenuante do art. 65 do Código Penal, e prevaleceu o entendimento de que o STJ não pode desrespeitar a tese vinculante do STF (Tema 158), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos