HC 951738 - DECISAO

HC 951738 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pela desproporcional exasperação da pena-base e pela consideração indevida de multirreincidência a partir de única condenação, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria aplicando frações apropriadas às agravantes e atenuantes, resultando na pena definitiva de 12 anos e 13 dias de reclusão, e 30 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Romeson Agostinho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Exasperação, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial Fechado
Penal Dosimetria Pena Base Exasperação Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Inicial Fechado

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Parties

Romeson Agostinho da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena
  2. 2 desproporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pela desproporcional exasperação da pena-base e pela consideração indevida de multirreincidência a partir de única condenação, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria aplicando frações apropriadas às agravantes e atenuantes, resultando na pena definitiva de 12 anos e 13 dias de reclusão, e 30 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 12 anos e 13 dias de reclusão, e 30 dias-multa, mantido o regime inicial fechado
  • Comunique-se