AREsp 2704617 - DECISAO

AREsp 2704617 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem adotou método de dosimetria proporcional ao valorar negativamente uma circunstância do art. 59 do CP, aplicando 1/8 do intervalo de penas (36 meses entre 2 e 5 anos), o que resultou em aumento de 4 meses e 15 dias, não havendo excesso nem violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SIMONE MAZUCHINI DA SILVA DE GODOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheci do agravo regimental e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Proporcionalidade Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Direito Penal Dosimetria Pena Base Proporcionalidade Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

SIMONE MAZUCHINI DA SILVA DE GODOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 existência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base
  3. 3 admissibilidade do agravo regimental contra decisão que não conheceu o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem adotou método de dosimetria proporcional ao valorar negativamente uma circunstância do art. 59 do CP, aplicando 1/8 do intervalo de penas (36 meses entre 2 e 5 anos), o que resultou em aumento de 4 meses e 15 dias, não havendo excesso nem violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheci do agravo regimental e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.