AREsp 2624155 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem o entendimento aplicado, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ERONILDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Dosimetria, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ERONILDO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem o entendimento aplicado, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ.