HC 934873 - DECISAO

HC 934873 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: as duas agravantes deslocadas para a segunda fase aumentaram a pena em 1/6 cada (total 1/3), não sendo ilegal, e não há prova de confissão nos autos (atas de plenária não juntadas), de modo que não há ilegalidade patente a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: NELSON FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Homicídio Tentado, Agravantes, Flagrante Ilegalidade
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Parties

NELSON FELIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria (majorantes que acresceram 1/6 cada)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão em caso de negativa de dolo/desclassificação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: as duas agravantes deslocadas para a segunda fase aumentaram a pena em 1/6 cada (total 1/3), não sendo ilegal, e não há prova de confissão nos autos (atas de plenária não juntadas), de modo que não há ilegalidade patente a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se