REsp 2143353 - DECISAO

REsp 2143353 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade e interesse recursal, uma vez que, mesmo admitindo as alegadas falhas de fundamentação na valoração das circunstâncias judiciais, as penas já haviam sido fixadas nos patamares mínimos legais em razão das atenuantes, de modo que eventual provimento não teria eficácia prática.

Parties
Recorrente: MANOEL MESSIAS BRITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Revisão Criminal N. 202400301548 (tjse) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (ausência De Interesse Recursal)
Outcome
Recurso especial não conhecido por inadmissibilidade/ausência de interesse recursal.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Revisão Criminal, Súmulas Do Stj/stf, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Atenuantes Revisão Criminal Súmulas Do Stj/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MESSIAS BRITO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Revisão Criminal N. 202400301548 (tjse) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (ausência De Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (conduta social)
  2. 2 incidência de atenuantes e limite mínimo da pena
  3. 3 consequências práticas da eventual reforma da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade e interesse recursal, uma vez que, mesmo admitindo as alegadas falhas de fundamentação na valoração das circunstâncias judiciais, as penas já haviam sido fixadas nos patamares mínimos legais em razão das atenuantes, de modo que eventual provimento não teria eficácia prática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por inadmissibilidade/ausência de interesse recursal.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.