HC 789273 - DECISAO

HC 789273 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu da pretensão porque a dosimetria impugnada foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base em elementos dos autos (liderança do paciente na organização, tamanho e sofisticação do grupo, duração e gravidade do tráfico, e vinculação da lavagem à organização), não havendo manifesta ilegalidade a ensejar revisão nesta via extraordinária; assim, não se pode desconstituir as agravantes e majorantes sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: JULIANO DONIZETE MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Agravantes E Minorantes, Ação Controlada, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Agravantes E Minorantes +2 more

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Parties

JULIANO DONIZETE MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 aplicação da majorante do art.2º, §4º da Lei 9.613/1998
  3. 3 aplicação da agravante do art.2º, §3º da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu da pretensão porque a dosimetria impugnada foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base em elementos dos autos (liderança do paciente na organização, tamanho e sofisticação do grupo, duração e gravidade do tráfico, e vinculação da lavagem à organização), não havendo manifesta ilegalidade a ensejar revisão nesta via extraordinária; assim, não se pode desconstituir as agravantes e majorantes sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se