AREsp 2545519 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a autoridade singular não apresentou fundamentação concreta e suficiente para aplicar cumulativamente as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo; por isso, afastou-se a cumulação e manteve-se apenas a majorante de 2/3 (art. 157, §2º-A, I), refazendo a dosimetria e reduzindo a pena definitiva, além de estabelecer o regime inicial semiaberto, conhecendo do agravo e do recurso especial e dando-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON DE ALMEIDA SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para reduzir a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria, Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Súmula 568/stj +1 more

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Parties

WANDERSON DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por Súmula 83 do STJ
  2. 2 violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a autoridade singular não apresentou fundamentação concreta e suficiente para aplicar cumulativamente as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo; por isso, afastou-se a cumulação e manteve-se apenas a majorante de 2/3 (art. 157, §2º-A, I), refazendo a dosimetria e reduzindo a pena definitiva, além de estabelecer o regime inicial semiaberto, conhecendo do agravo e do recurso especial e dando-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para reduzir a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e reduzir a pena nos termos da fundamentação.
  • Refazer a dosimetria e aplicar aumento único de 2/3 (art. 157, §2º-A, I), resultando na pena definitiva de 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.