AREsp 2340142 - DECISAO

AREsp 2340142 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a pretensão de reduzir a pena-base exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a instância ordinária aplicou, dentro da discricionariedade vinculada, um critério de aumento idôneo e motivado, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem direito do réu a fração específica de aumento.

Parties
Agravante: Fabricio Queiroz Cavalcante; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Súmulas Do STJ, Discricionariedade Vinculada
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Pena Base Roubo Majorado Corrupção De Menor Súmulas Do STJ Discricionariedade Vinculada

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Parties

Fabricio Queiroz Cavalcante

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em patamar superior às frações 1/8 ou 1/6
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão da dosimetria
  3. 3 direito subjetivo do réu à adoção de fração específica de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a pretensão de reduzir a pena-base exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a instância ordinária aplicou, dentro da discricionariedade vinculada, um critério de aumento idôneo e motivado, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem direito do réu a fração específica de aumento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.