AREsp 2442321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a habitualidade delitiva do recorrente foi demonstrada pela conjunção de elementos concretos constantes dos autos (quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas; apetrechos de mercancia; dinheiro em espécie; menções policiais sobre entregas), o que legitima o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não havendo reexame de matérias fáticas na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN RICARDO PATRICIO; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habitualidade Delitiva
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habitualidade Delitiva

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Parties

JONATHAN RICARDO PATRICIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em elementos concretos que indiquem habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a habitualidade delitiva do recorrente foi demonstrada pela conjunção de elementos concretos constantes dos autos (quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas; apetrechos de mercancia; dinheiro em espécie; menções policiais sobre entregas), o que legitima o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não havendo reexame de matérias fáticas na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Decisão proferida nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.