HC 950066 - DECISAO

HC 950066 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a cópia do acórdão atacado; sem prova pré-constituída não há como examinar a alegada ilegalidade do ato ou dos parâmetros dosimétricos, cabendo, se transitada em julgado a condenação, a via da revisão criminal quando presentes as hipóteses dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Paciente: WELINGTON DE CARVALHO BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Falta De Documentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Revisão Criminal Falta De Documentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON DE CARVALHO BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 falta de cópia do acórdão que impede exame do writ
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para modificação de parâmetros dosimétricos em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a cópia do acórdão atacado; sem prova pré-constituída não há como examinar a alegada ilegalidade do ato ou dos parâmetros dosimétricos, cabendo, se transitada em julgado a condenação, a via da revisão criminal quando presentes as hipóteses dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.