AREsp 2626517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade vinculada, fundamentou idoneamente o aumento da pena-base em função da elevada quantidade de droga (12.854 g de cocaína) e do contexto fático (indícios de dedicação habitual ao tráfico, inclusive 39 viagens internacionais), afastando legitima e fundamentadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NANA AQAQAWE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Quantidade De Droga
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Quantidade De Droga

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Parties

NANA AQAQAWE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e critérios para aumento por vetoriais do art. 59 do CP
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório versus incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade vinculada, fundamentou idoneamente o aumento da pena-base em função da elevada quantidade de droga (12.854 g de cocaína) e do contexto fático (indícios de dedicação habitual ao tráfico, inclusive 39 viagens internacionais), afastando legitima e fundamentadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental