HC 951529 - DECISAO

HC 951529 - DECISAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no STJ na via do writ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante e há óbice imposto pela Súmula 630/STJ.

Parties
Paciente: MOHAMAD HASSAN ATRIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Denegado
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão, Revisão Criminal, Súmula 630/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Confissão Revisão Criminal Súmula 630/stj

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Parties

MOHAMAD HASSAN ATRIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no STJ na via do writ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante e há óbice imposto pela Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.