HC 950933 - DECISAO

HC 950933 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade em sede de habeas corpus; sem tal peça não se admite dilação probatória nem análise do pedido no STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON COSTA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Dilação Probatória Revisão Criminal Liminar

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Parties

JEFERSON COSTA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade em sede de habeas corpus; sem tal peça não se admite dilação probatória nem análise do pedido no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.