AREsp 2594434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos adicionais à mera quantidade e à interestadualidade (veículo preparado, compra e transferência de veículo, transporte entre estados, modus operandi, participação de terceiros) que evidenciam dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o reexame aprofundado das provas restaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula n. 568 para negar provimento.

Parties
Agravante: DANIEL JOSE DIAS CAMPOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Quantidade De Droga Como Circunstância, Interestadualidade Do Crime, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Quantidade De Droga Como Circunstância +2 more

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Parties

DANIEL JOSE DIAS CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Utilização da quantidade de droga e da interestadualidade para majorar a pena e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos adicionais à mera quantidade e à interestadualidade (veículo preparado, compra e transferência de veículo, transporte entre estados, modus operandi, participação de terceiros) que evidenciam dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o reexame aprofundado das provas restaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula n. 568 para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial