REsp 2157246 - DECISAO

REsp 2157246 - DECISAO

Tendo sido fixadas as penas-base e intermediária no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JHONNY SANTA CRUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Redução Da Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Redução Da Pena Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

JHONNY SANTA CRUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea na segunda etapa da dosimetria
  2. 2 se a incidência de atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 aplicação e vigor da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido fixadas as penas-base e intermediária no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.