AREsp 2688218 - DECISAO

AREsp 2688218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial; manteve-se a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente tais vetoriais (reiteração de xingamentos no ambiente familiar e ameaça na presença do filho, indicando maior desvalor). Quanto à alegação de dupla valoração em razão da incidência do art. 61, II, "f", não houve prequestionamento na instância de origem, de modo que as Súmulas 282 e 356/STF obstruem o conhecimento do recurso nesse ponto, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIEL SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Ameaça, Violência Doméstica, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Prequestionamento, Dupla Valoração
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Ameaça Violência Doméstica Conduta Social Circunstâncias Do Crime Prequestionamento +1 more

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Parties

DANIEL SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social na dosimetria
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 alegação de dupla valoração em razão da incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial; manteve-se a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente tais vetoriais (reiteração de xingamentos no ambiente familiar e ameaça na presença do filho, indicando maior desvalor). Quanto à alegação de dupla valoração em razão da incidência do art. 61, II, "f", não houve prequestionamento na instância de origem, de modo que as Súmulas 282 e 356/STF obstruem o conhecimento do recurso nesse ponto, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se