HC 759050 - DECISAO

HC 759050 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porquanto a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da apelação e sem a inauguração da competência do STJ (ausência de recurso especial); contudo, concedo de ofício a ordem para reclassificar a pena-base, afastando o vetor da personalidade, sem alteração do quantum da reprimenda, diante da inadequada valoração de personalidade pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CAIO ROBERTO GUILHERME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reclassificar a pena basilar, afastando o vetor da personalidade, sem implicações no quantum da reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Bagatela
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Bagatela

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Parties

CAIO ROBERTO GUILHERME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial
  2. 2 correção da dosimetria (valoração de antecedentes e personalidade)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício para reclassificar pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porquanto a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da apelação e sem a inauguração da competência do STJ (ausência de recurso especial); contudo, concedo de ofício a ordem para reclassificar a pena-base, afastando o vetor da personalidade, sem alteração do quantum da reprimenda, diante da inadequada valoração de personalidade pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reclassificar a pena basilar, afastando o vetor da personalidade, sem implicações no quantum da reprimenda.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Conceder a ordem de ofício para reclassificar a pena basilar, afastando o vetor da personalidade, sem implicações no quantum da reprimenda