HC 810444 - DECISAO

HC 810444 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP) que efetivamente incidiu; por esse motivo a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena para 20 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, permanecendo incólumes as impugnações que demandariam reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Marcos Alexandre dos Reis; Interveniente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e adequando a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Concurso Formal, Latrocínio Tentado, Roubo Circunstanciado, Posse De Arma De Fogo, Reexame Probatório
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Dosimetria Confissão Espontânea Concurso Formal Latrocínio Tentado Roubo Circunstanciado +2 more

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Parties

Marcos Alexandre dos Reis

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 redimensionamento da pena
  3. 3 supressão de instância por matérias não analisadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP) que efetivamente incidiu; por esse motivo a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena para 20 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, permanecendo incólumes as impugnações que demandariam reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e adequando a dosimetria.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente para 20 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1500162-31.2019.8.26.0623, da Vara Única da comarca de Aguaí/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.