AREsp 2722101 - DECISAO

AREsp 2722101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: a alegação relativa aos maus antecedentes exigia reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7) e a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos estavam devidamente fundamentadas na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no Código Penal.

Parties
Recorrente: WILLIAN NEVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7, STJ
Direito Penal Dosimetria Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7, STJ

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Parties

WILLIAN NEVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 fixação de regime inicial fechado por reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: a alegação relativa aos maus antecedentes exigia reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7) e a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos estavam devidamente fundamentadas na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.