REsp 2015602 - ACORDAO

REsp 2015602 - ACORDAO

A pretensão recursal busca rediscutir o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema Repetitivo n. 190/STJ; entretanto, a Terceira Seção, ao julgar os Recursos Especiais afetados, decidiu por maioria manter o referido entendimento, o que torna prejudicada a possibilidade de acolhimento da tese defensiva, não sendo aplicável a alegada correlação com a Súmula 545/STJ quando a atenuante, embora reconhecida, não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: Marinaldo Macedo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo N. 190/stj, Súmula 545/stj, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema Repetitivo N. 190/stj Súmula 545/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marinaldo Macedo de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do entendimento firmado na Súmula 231/STJ e no Tema Repetitivo n. 190/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 545/STJ à hipótese de confissão espontânea reconhecida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Se a atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

A pretensão recursal busca rediscutir o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema Repetitivo n. 190/STJ; entretanto, a Terceira Seção, ao julgar os Recursos Especiais afetados, decidiu por maioria manter o referido entendimento, o que torna prejudicada a possibilidade de acolhimento da tese defensiva, não sendo aplicável a alegada correlação com a Súmula 545/STJ quando a atenuante, embora reconhecida, não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.