HC 909170 - DECISAO

HC 909170 - DECISAO

Havendo o afastamento, em recurso exclusivo da defesa, de circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base nos termos do entendimento consolidado do STJ (art. 617 do CPP); porquanto a manutenção do quantum exacerbado pelo Tribunal de origem, com nova valoração negativa (uso de arma branca), configuraria reformatio in pejus, a pena foi redimensionada para o mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Paciente: JACKSON WILIAN LOURENÇO DE AZAMBUJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JACKSON WILIAN LOURENÇO DE AZAMBUJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (personalidade e consequências)

Ratio Decidendi

Havendo o afastamento, em recurso exclusivo da defesa, de circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base nos termos do entendimento consolidado do STJ (art. 617 do CPP); porquanto a manutenção do quantum exacerbado pelo Tribunal de origem, com nova valoração negativa (uso de arma branca), configuraria reformatio in pejus, a pena foi redimensionada para o mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar a pena

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 04 (quatro) anos de reclusão
  • Pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto