HC 952156 - DECISAO

HC 952156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação recursal (habeas corpus substitutivo) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, pelo que a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MACHADO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALESSANDRO MACHADO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula 231/STJ na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação recursal (habeas corpus substitutivo) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, pelo que a ordem não é concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se