HC 928194 - ACORDAO

HC 928194 - ACORDAO

Havendo ausência de decisão pelo Tribunal de origem sobre a tese defensiva relativa à atenuação da pena-base, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria diretamente sem provocar supressão de instância; ademais, o reexame de circunstâncias judiciais e de provas é incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Processo Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Supressão De Instância Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atenuação da pena-base em função de circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 Competência do STJ para apreciar habeas corpus sem decisão de Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de provas e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Havendo ausência de decisão pelo Tribunal de origem sobre a tese defensiva relativa à atenuação da pena-base, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria diretamente sem provocar supressão de instância; ademais, o reexame de circunstâncias judiciais e de provas é incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria impugnada pelo agravante.