HC 950667 - DECISAO

HC 950667 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do julgamento da apelação), impedindo o exame das alegadas irregularidades na dosimetria; havendo condenação transitada em julgado, a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem quando presentes violações dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Revisão Criminal, Fundamentação, Arts. 59 E 68 Do Código Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Remição Da Pena Revisão Criminal Fundamentação +1 more

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Parties

THIAGO SILVA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração sem prova pré-constituída
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de acórdão
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do julgamento da apelação), impedindo o exame das alegadas irregularidades na dosimetria; havendo condenação transitada em julgado, a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem quando presentes violações dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se