REsp 2158360 - DECISAO

REsp 2158360 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de Justiça, com base no art. 67 do Código Penal e em jurisprudência consolidada do STJ, legitimamente reconheceu a atenuante da confissão espontânea qualificada como circunstância subjetiva ligada à personalidade do agente e fundou a compensação integral com a agravante objetiva do meio cruel, admitindo-se redução em fração inferior a 1/6 quando a confissão é qualificada e haja fundamentação idônea.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Agravante Do Meio Cruel, Art. 67 Do Código Penal, Júri, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Dosimetria Confissão Espontânea Confissão Qualificada Agravante Do Meio Cruel Art. 67 Do Código Penal Júri +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão qualificada deve prevalecer ou ser compensada integralmente com a agravante do meio cruel
  2. 2 Compatibilidade da compensação integral entre atenuante subjetiva (confissão) e agravante objetiva (meio cruel) à luz do art. 67 do CP
  3. 3 Possibilidade de redução da fração da atenuante para patamar inferior a 1/6 quando a confissão é qualificada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de Justiça, com base no art. 67 do Código Penal e em jurisprudência consolidada do STJ, legitimamente reconheceu a atenuante da confissão espontânea qualificada como circunstância subjetiva ligada à personalidade do agente e fundou a compensação integral com a agravante objetiva do meio cruel, admitindo-se redução em fração inferior a 1/6 quando a confissão é qualificada e haja fundamentação idônea.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.