HC 951794 - DECISAO

HC 951794 - DECISAO

Havendo ilegalidade flagrante pelo uso de fundamento vedado na dosimetria (emprego de simulacro, que integra a elementar do tipo penal), a Corte fixou de ofício a pena-base no mínimo legal; nas circunstâncias do caso (pena de 4 anos, 1 mês e 23 dias, ausência de reincidência, circunstâncias judiciais favoráveis e reconhecimento de atenuante), o regime inicial de cumprimento da pena deve ser semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE MOURA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Simulacro De Arma, Roubo, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Simulacro De Arma Roubo Circunstâncias Judiciais

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Parties

JOÃO VITOR DE MOURA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do emprego de simulacro de arma de fogo para agravar a pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade flagrante pelo uso de fundamento vedado na dosimetria (emprego de simulacro, que integra a elementar do tipo penal), a Corte fixou de ofício a pena-base no mínimo legal; nas circunstâncias do caso (pena de 4 anos, 1 mês e 23 dias, ausência de reincidência, circunstâncias judiciais favoráveis e reconhecimento de atenuante), o regime inicial de cumprimento da pena deve ser semiaberto.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Pedido de habeas corpus não conhecido
  • Fixar a pena-base no mínimo legal