HC 855453 - DECISAO

HC 855453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal perante o STJ, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação por habeas corpus de ofício; assim, o remédio é inadequado e incogitável nos autos.

Parties
Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Unirrecorribilidade Recursal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Unirrecorribilidade Recursal Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 reexame da dosimetria penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal perante o STJ, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação por habeas corpus de ofício; assim, o remédio é inadequado e incogitável nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.