REsp 2172481 - DECISAO

REsp 2172481 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ acerca da utilização de condenações pretéritas na dosimetria, restabeleceu-se a sentença que reconheceu os maus antecedentes, afastando-se a dosimetria do acórdão recorrido e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Monocrático Do Relator)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a dosimetria do acórdão recorrido e restabelecer a reprimenda imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 157 Do Código Penal, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Art. 157 Do Código Penal Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Monocrático Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas para valoração de maus antecedentes e para agravamento por reincidência sem ocorrência de bis in idem
  2. 2 Correção da dosimetria quando em dissonância com jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ para decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ acerca da utilização de condenações pretéritas na dosimetria, restabeleceu-se a sentença que reconheceu os maus antecedentes, afastando-se a dosimetria do acórdão recorrido e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a dosimetria do acórdão recorrido e restabelecer a reprimenda imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a dosimetria realizada no acórdão recorrido