AREsp 2675100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o recorrente não apresentou fundamento idôneo capaz de afastar a orientação consolidada pela Súmula 231 do STJ (conforme o entendimento reiterado do Tribunal e a manutenção da súmula pela Terceira Seção), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MARCOS LINHARES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MARCOS LINHARES PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) e seu efeito sobre a pena-base
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamento capaz de afastar súmula consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o recorrente não apresentou fundamento idôneo capaz de afastar a orientação consolidada pela Súmula 231 do STJ (conforme o entendimento reiterado do Tribunal e a manutenção da súmula pela Terceira Seção), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.