AREsp 2740969 - DECISAO

AREsp 2740969 - DECISAO

Verificou-se que a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, sendo aplicável a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; essa atenuante compensa-se com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, ensejando nova dosimetria que resultou na redução da pena para 4 anos de reclusão e na fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: JEYSHEL CARDOSO DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Redução Da Pena

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Parties

JEYSHEL CARDOSO DE MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, sendo aplicável a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; essa atenuante compensa-se com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, ensejando nova dosimetria que resultou na redução da pena para 4 anos de reclusão e na fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  • Realizar nova dosimetria e reduzir a pena para 4 anos de reclusão