HC 932110 - ACORDAO

HC 932110 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que redimensionou a pena, por se tratar de constrangimento ilegal manifesto decorrente da aplicação de frações desproporcionais na primeira e segunda fases; aplicou-se 1/3 para antecedentes (quatro condenações) e 1/12 para compensação parcial da confissão com multirreincidência, resultando na pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 11 dias de reclusão, e 19 dias-multa; agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus e redimensionou a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão, Furto Simples, Negativação De Vetores, Multirreincidência, Pena
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus em caso de constrangimento ilegal manifesto
  2. 2 proporcionalidade das frações aplicadas na primeira e segunda fases da dosimetria
  3. 3 fundamentação para negativação do vetor antecedentes

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que redimensionou a pena, por se tratar de constrangimento ilegal manifesto decorrente da aplicação de frações desproporcionais na primeira e segunda fases; aplicou-se 1/3 para antecedentes (quatro condenações) e 1/12 para compensação parcial da confissão com multirreincidência, resultando na pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 11 dias de reclusão, e 19 dias-multa; agravo regimental improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus e redimensionou a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que redimensionou a pena para 1 ano, 10 meses e 11 dias de reclusão, e 19 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.