HC 938629 - ACORDAO

HC 938629 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão monocrática porque, embora haja discricionariedade na dosimetria, o aumento da pena em patamar superior a 1/6 por circunstância judicial exige motivação específica; no caso, o incremento aplicado à pena do crime de furto revelou-se excessivo e para o crime de falsa identidade houve majoração apenas por antecedentes, não justificando fração superior a 1/6, razão pela qual as penas foram redimensionadas e o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente / Agravado: DOUGLAS FERNANDES RAULINO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu, de ofício, a ordem para aplicação da fração de 1/6 por circunstância judicial negativada.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Agravo Regimental, Furto Qualificado, Falsa Identidade, Maus Antecedentes, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Agravo Regimental Furto Qualificado Falsa Identidade +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERNANDES RAULINO

Paciente / Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativada na dosimetria
  2. 2 Revisão da dosimetria apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade
  3. 3 Necessidade de motivação adequada e específica para aumento da pena em fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática porque, embora haja discricionariedade na dosimetria, o aumento da pena em patamar superior a 1/6 por circunstância judicial exige motivação específica; no caso, o incremento aplicado à pena do crime de furto revelou-se excessivo e para o crime de falsa identidade houve majoração apenas por antecedentes, não justificando fração superior a 1/6, razão pela qual as penas foram redimensionadas e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu, de ofício, a ordem para aplicação da fração de 1/6 por circunstância judicial negativada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa (furto qualificado) e 3 meses de detenção (falsa identidade).