HC 954789 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; não se verifica flagrante ilegalidade na fixação da pena-base e na majorante por reincidência dadas as condenações anteriores do paciente, e a manutenção do regime inicial fechado é correta diante dos maus antecedentes e da reincidência, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: Paulo Sergio Cirino de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência, Documento Falso, Exasperação Da Pena Base, Súmula 269/stj
Case Brief
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Parties
Paulo Sergio Cirino de Souza
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria
- 2 fixação da pena-base por circunstância judicial
- 3 reconhecimento da reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; não se verifica flagrante ilegalidade na fixação da pena-base e na majorante por reincidência dadas as condenações anteriores do paciente, e a manutenção do regime inicial fechado é correta diante dos maus antecedentes e da reincidência, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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